Artigo 163 do cp

Artigo 163 do cp Constatados as infrações dos artigos 163, ou do art 164: a) a infração do art 163 será cabível sempre que o proprietário se encontrar no.

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Constatados as infrações dos artigos 163, ou do art 164: a) a infração do art 163 será cabível sempre que o proprietário se encontrar no. Codigo penal brasil decreto-lei nº 2848 de 07121940 alterado pela lei nº 9777 em 26/12/98 (+) parte geral título i tempo do crime art 4. Tudo sobre art 163 do cÓdigo penal busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. Como todos sabem, causar dano à terceiro é crime e segue previsto no artigo 163 do cp contudo, o legislador não se conteve com essa previsão e julgou por. Aqui você pode buscar informações com facilidade, usando o número do artigo ou uma palavra-chave você também vai encontrar informações adicionais.

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Tipificado no artigo 168 do cp - o pressuposto da apropriação indébita é que inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter.

Código penal como sendo uma das espécies de crimes contra o patrimônio confira abaixo maiores informações sobre os crimes de dano – artigo 163 do cp. Decisão do tribunal de justiça do rio grande do sul sobre: cÓdigo penal art 163, parÁgrafo Único, inciso iii art 65, caput , c/c o art 15, ii, i , amb. 19 respostas to “notas sobre crime de dano (art163, cp): tenho muita dúvida quanto os arts do cp, que tratam de dano, principalmente, 163-166. Legislação sobre o artigo 163 do(a) códigos - decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal - vade mecum on-line.

Do dano dano art 163 - destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: pena - detenção, de um a seis meses, ou multa dano qualificado. ExcelentÍssimo senhor pretor do juizado especial criminal da comarca floresta -rs inquÉrito policial nº jÚlio danado, brasileiro, solteiro, e. O bem jurídico tutelado no art 131, cp que versa sobre a transmissão de moléstia artigo 132 do cpb art 132 - expor a vida ou a saúde de outrem a perigo. Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: o e dano qualificado art 250, caput e art 163, parágrafo único, inciso ii, ambos do cp. Na ignorância do tombamento, vai para o artigo 163-cp (dano) “a denúncia precisa indicar qual a lei que especialmente protege o local, em razão do tombamento.

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